Padilha: diga NÃO à internação compulsória de usuários de crack

A internação compulsória em massa tem sido apresentada como uma solução para os problemas decorrentes do consumo abusivo de crack. A opção por essa política não encontra amparo na literatura da saúde e é uma afronta aos direitos constitucionais. O Ministro da Saúde ainda não se posicionou claramente sobre isso.

Em seu discurso de posse, em janeiro de 2011, o Ministro Alexandre Padilha afirmou que o combate ao crack não poderia fazer com que as pessoas perdessem sua autonomia e o contato com o espaço social. Até agora, apesar de declarações de técnicos do Ministério da Saúde contra as políticas de internação compulsória, o ministro Padilha ainda não manifestou com suficiente clareza a sua posição em relação a este assunto.

Quando perguntado sobre internação compulsória, o Ministro tem respondido que a lei prevê a internação involuntária. A internação involuntária de usuários problemáticos de substâncias pode ser eventualmente necessária, mas é excepcional e decidida caso a caso, por equipes de saúde. A internação compulsória só pode ser definida pela Justiça, e, portanto, exige o exame individualizado e respeito aos trâmites do Poder Judiciário. Ela não pode, portanto, ser uma política de aplicação genérica ou, pior, ser feita em massa, sob determinação exclusiva do Poder Executivo.

O próprio Ministério da Saúde – por meio da Área Técnica de Saúde Mental – tem oferecido alternativas de financiamento para a implementação de ações em rede que levam em consideração os direitos e as complexas demandas de saúde dos cidadãos que fazem uso problemático de crack. Ao não se manifestar claramente contra a internação compulsória em massa, o ministro nos leva a supor que sofre pressões estranhas aos consensos técnicos e ao ordenamento jurídico que devem sustentar as decisões na área da saúde.

Em nome de seu compromisso com a Saúde e a Justiça, solicitamos ao Ministro da Saúde que sustente claramente sua posição histórica contra a internação compulsória como política pública, pois, caso contrário, sinalizará um perigoso apoio a práticas higienistas, obscuras, inefetivas, discriminatórias e, notadamente, ilegais.

Se você concorda que esse posicionamento é importante, ajude-nos a deixar isso claro para o Ministro, assinando e divulgando esta petição.

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Instituições Apoiadoras

• Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH)
• Conselho Federal de Psicologia (CFP)
• Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (ABRAMD)
• Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME)

• Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (ABESUP)
• Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)
• Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES)
• CNDDH - Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis
• Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)

• International Center for Ethnobotanical Education, Research and Service (ICEERS)
• RAISSS - Red Americana de Intervención en Situaciones de Sufrimiento Social

• Conselho Regional de Psicologia - 6ª Região (SP)
• Conselho Regional de Psicologia - 2ª Região (PE)
• Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos - RJ (FEDDH-RJ)

• Associação Amazonense do Campo de Atenção Psicossocial Chico Inácio (AM)
• Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (NEIP)
• Coletivo Desentorpecendo a Razão (DAR) - SP
• Coletivo Princípio Ativo - RS
• Instituto Plantando Consciência
• Grupo Tortura Nunca Mais - RJ
• Movimento “Respeito é BOM e eu gosto!” - RJ

• AMEA – Associação Metamorfose Ambulante
• Associação Águas Novas
• Associação Loucos Por Você (Ipatinga-MG)
• Associação Lua Nova
• Associação Pode Crer (Sorocaba-SP)
• Centro de Convivência ‘É de Lei’
• Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin
• Centro de Estudos e Pesquisas Aníbal Silveira (CEPAS-SP)
• Centro de Estudos e Terapia de Abuso de Drogas (CETAD/UFBA)
• Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI-RJ)
• Centro Regional de Referência em Educação na Atenção ao Usuário de Drogas de Sorocaba - SP
• Coletivo (En)Cena (ULBRA/TO)
• CONCIES - Grupo Coletivo de Discussão e Trabalho em Saúde Mental - MS
• Escola de Redutores de Danos de Maceió
• Grupo Babel – Saúde Mental na Atenção Primária - RJ/SP/RS/CE
• Grupo de Intervenção Precoce nas Psicoses (GIPSI/UnB-DF)
• Grupo de Pesquisa Ciência, Cuidado e Saúde (UFF-Volta Redonda-RJ)
• Grupo de Pesquisa de Saúde Coletiva e Saúde Mental: Interfaces (UNICAMP)
• Grupo de Pesquisa Política de Drogas e Direitos Humanos (FND/UFRJ)
• Grupo de Pesquisa Saúde Mental e Sociedade (UFSCar)
• Grupo Personna (Estudos e Pesquisas sobre violência, criminalidade, perversão e "psicopatia"/UnB-DF)
• Instituto Empodera
• Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (LAPPIS - IMS/UERJ)
• Laboratório Interdisciplinar de Estudos sobre Cultura e Diversidade (UNICENTRO - PR)
• NEPS - Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (UERJ)
• Nova Escola Lacaniana de Psicanálise (NEL-GO)
• Núcleo Luiz Gama de Redução de Danos (BA)
• Paralaxe: Grupo Interdisciplinar de Estudos, Pesquisas e Intervenções em Psicologia Social Crítica (UFC)
• Projeto Transversões – Projeto Integrado de Pesquisa e Extensão “Saúde mental, desinstitucionalização e abordagens psicossociais” (UFRJ)
• SURICATO – Associação de Trabalho e Produção Solidária
• Vicariato Episcopal para o Povo da Rua da Arquidiocese de São Paulo