Presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional para análise da MP870: MANIFESTO EM DEFESA DO CONSEA

A Faculdade de Engenharia de Alimentos (FEA) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) , em consonância com
entidades que já se posicionaram, manifesta desacordo e profunda preocupação
com a revogação de itens da Lei 11346/2006 (LOSAN – Lei Orgânica de Segurança
Alimentar e Nutricional), que resulta na extinção do CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) .

 

O CONSEA tem exercido
importante papel no diálogo entre governo e sociedade civil, com a participação
de profissionais das áreas de alimentação, nutrição e saúde, visando à
elaboração e execução de políticas públicas voltadas à Segurança Alimentar.
Tais políticas foram fundamentais para que o Brasil saísse, em 2014, do mapa da
fome da Organização das Nações Unidas (http://www.fao.org/3/a-i4646e.pdf). No
entanto, os indicadores mais recentes mostram que o risco de retorno ao mapa da
fome é real, o que torna imprescindível a manutenção e a ampliação de políticas
de Segurança Alimentar no país, que devem ser tratadas como políticas de
Estado.

 

A promoção da alimentação
adequada, um direito fundamental do ser humano e muito bem estabelecido na
Constituição Federal, é um grande desafio para qualquer governo e precisa ser
constantemente assistido, através do acesso oficial e institucional à
informação que resulta dos trabalhos de excelência produzidos pelos órgãos
públicos e privados relacionados à Segurança Alimentar.

 

A Engenharia de Alimentos,
nesse contexto, é uma profissão que se dedica ao desenvolvimento de produtos e
processos, nos quais aspectos como conservação, qualidade, nutrição e Segurança
Alimentar estão presentes.

 

Com estas abordagens, o
Engenheiro de Alimentos deve estar consciente de seu papel na sociedade e,
através de sua participação institucional, representada pela UNICAMP em órgãos
como o CONSEA, encontra esse caminho facilitado para contribuir efetivamente
para soluções concretas que melhorem o acesso à alimentação adequada e
saudável. Questões relacionadas ao abastecimento, produção sustentável,
logística de distribuição e cadeia de frio, biodiversidade e agregação de
valor, considerando o respeito à diversidade cultural e étnica, constam da
pauta de discussão para elevar o Brasil à condição de país onde o direito e o acesso
a alimentos sejam respeitados em sua plenitude. Somente com uma visão
institucional e multidisciplinar esse objetivo pode ser alcançado.

 

O Projeto Pedagógico dos
cursos de graduação em Engenharia de Alimentos da FEA contempla e reforça a
relevância da Segurança Alimentar, cujo domínio forma parte do perfil desejado
dos profissionais que formamos.

 

Desta forma, consideramos
imprescindível a existência de órgãos como o CONSEA, no qual as competências do
Engenheiro de Alimentos podem contribuir de forma conjunta com profissionais de
outras formações, com o objetivo comum de garantir a Segurança Alimentar em
nosso país. Reiteramos, com esse propósito, nosso profundo desacordo com sua
extinção.

 

Adicionalmente, estaremos
sempre à disposição para colaborarmos na promoção de ações que contribuam para
a prática de políticas públicas e de estratégias para extinguir os problemas
que dificultam fortemente a implementação de medidas que garantam a Segurança
Alimentar em nosso país.

 

Campinas, 9 de janeiro de
2019

 

Documento aprovado ad referendum da Congregação da FEA