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Vitória
Esta petição foi encerrada
PEC PROMULGADA
Claudinei F.
começou essa petição para
SENADOR RENAN CALHEIROS - Presidente do Sanado Federal, DEPUTADO HENRIQUE EDUARDO ALVES - Presidente da Câmara dos Deputados
NO DIA 06 DE JUNHO 2013 A PEC 544/02 - FOI TRANSFORMADA NA EMENDA 73 - Quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) - o Congresso Nacional definiu que os novos órgãos serão construídos na Bahia, em Curitiba, Minas Gerais, e no Amazonas.
VITÓRIA DO POVO BRASILEIRO!!!!
VITÓRIA DO POVO BRASILEIRO!!!!
Um dos princípios da Federação é o da descentralização do poder judiciário e da autonomia dos entes federativos parciais. Para corrigir a atual distorção federativa, para facilitar o acesso e tornar mais ágil os julgamentos em segunda instância, se faz necessário criar os novos tribunais, descentralizando e democratizando a Justiça Federal.
Todos nós brasileiros, particularmente a população mais pobre e menos assistida do nosso país, aguardamos com uma ativa esperança que o Presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros, obedeça ao princípio da continuidade legislativa e promulgue a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
Todos nós brasileiros, particularmente a população mais pobre e menos assistida do nosso país, aguardamos com uma ativa esperança que o Presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros, obedeça ao princípio da continuidade legislativa e promulgue a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
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