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Não a Impunidade PEC 37
Lillian R.
começou essa petição para
Deputados Federais e Senadores
Está no congresso nacional uma proposta de emenda constitucional a PEC 37 vulgo PEC DA IMPUNIDADE, esta emenda entrava a investigação dos Ministérios públicos estaduais e federais.
É um atentado contra a democracia os cidadãos e o direito.
A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.
É um atentado contra a democracia os cidadãos e o direito.
A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.
A proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc).
Precisamos de sua intervenção através da assinatura para que o Ministério Publico continue com seu trabalho extremamente necessário para combater a corrupção em nosso País.
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