Legislação da Parentalidade por Casais do Mesmo Sexo em Portugal

Em Portugal muitas crianças encontram-se desprotegidas por não verem a sua outra mãe ou o seu outro pai reconhecidos enquanto tal legalmente. Para além dos efeitos desta situação no dia-a-dia da vida familiar, caso ocorra a morte ou doença grave do cônjuge com direitos parentais, estas crianças vêem-se retiradas do ambiente familiar que sempre conheceram, com os danos óbvios - demonstrados pelos especialistas - que isso acarreta. Em Portugal a lei dificulta a parentalidade de casais do mesmo sexo, criando barreiras no acesso à procriação medicamente assistida (PMA) ou no recurso à adoção enquanto casal, impedindo estes casais de escolher livremente o modo que mais se ajusta a si para concretizar o direito fundamental de constituir família. Esta discriminação ocorre em prejuízo do aumento da natalidade em Portugal e de muitas crianças institucionalizadas que encontram assim disponíveis menos casais que estejam também em condições adequadas para oferecer-lhe uma família e um lar. É necessário por isso tornar possível a co-adoção pelo cônjuge e estender o acesso à PMA e à adoção a casais do mesmo sexo.

Vídeo: Audição do Bastonário da Ordem dos Psicólogos na Assembleia da República, 4 de julho de 2013 in http://youtu.be/LvSVUZ2SKDE

Relatório de Evidência Científica Psicológica sobre Relações Familiares e Desenvolvimento Infantil nas Famílias Homoparentais – Ordem dos Psicólogos, julho de 2013 in http://tinyurl.com/q2spkya