Diminuição da Maioridade Penal - Criação da Lei Victor Hugo Deppman

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Rayssa L.

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Câmara dos Deputados (Poder Legislativo)

O sistema legislativo é falho, pois menores de idade não são punidos como deveriam ao cometerem atos ilegais. A petição vem para tentar quebrar esse paradigma.

Muitos bandidos utilizam menores para cometerem crimes por conta da ineficiência da lei.

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