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Esta petição foi encerrada
Aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil
Paulo R.
começou essa petição para
Câmara dos Deputados, Senado Federal
A aprovação do projeto de lei conhecido como "Marco Civil da Internet no Brasil" ainda esse ano é crucial para garantir uma Internet livre, aberta e horizontal. O projeto começou com uma mobilização social pela internet em 2008 contra o projeto de lei de crimes pela Internet e se transformou em uma verdadeira Constituição da Internet no Brasil, com garantias de direitos fundamentais expressas para quem usa a Internet, como privacidade, neutralidade de rede e liberdade de expressão.
E como não se trata de um problema apenas nacional, caso o Congresso Nacional aprove o texto, a assinatura da lei pela Presidenta Dilma colocará o Brasil na vanguarda da liberdade em todo o mundo.
Mais informações em http://megasim.wordpress.com
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