APROVAÇÃO DA PEC 308

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SENADO FEDERAL/CÂMARA DOS DEPUTADOS

ESTA PETIÇÃO É IMPORTANTE PORQUE CONSTITUCIONALIZA A PROFISSÃO "AGENTE PENITENCIÁRIO" EM ÂMBITO NACIONAL, CONFERINDO AOS PROFISSIONAIS DA ATIVIDADE PENITENCIARIA O RECONHECIMENTO, O RESPEITO, A INSTITUCIONALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DESTA FUNÇÃO HISTORICAMENTE DISCRIMINADA. CONFERE AO SERVIDOR O DIREITO DE FIGURAR ENTRE OS ENTES DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

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